1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online comandoslowcost.com, sendo proprietário Miguel Filipe Silva Jorge Neto. com sede na Rua Dom Manuel I, nº 7 – 4º D Rio de Mouro, com o NIF 218297157 (ENI), Telemóvel 964129721, email comandoslowcos@gmail.com.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço comandoslowcost.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
Os Comandos Low Cost fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
Os Comandos Low Cost fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelos Comandos Low Cost, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelos Comandos Low Cost.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online comandoslowcost.com estão de acordo com a Lei.
3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo os Comandos Low Cost não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online comandoslowcost.com houver impossibilidade de prestação de serviço, os Comandos Low Cost não será responsável por eventuais prejuízos.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador e cliente devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las, comprometendo-se a cumprir as seguintes obrigações:
a) É proibido introduzir, difundir ou armazenar através da loja online comandoslowcost.com conteúdos difamatórios, injuriosos e violadores dos princípios gerais de direito e da ordem pública;
b) Não difundir a sua password de entrada no website por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na loja online;
c) Não utilizar identidades e dados falsos;
d) Indicar os dados pessoais e moradas correctas por forma a que os Comandos Low Cost possa processar devidamente as encomendas;
A incorrecção e falsidade dos dados enviados aos Comandos Low Cost é da inteira responsabilidade do cliente.
Os Comandos Low Cost reserva-se no direito de eliminar a conta do Cliente que viole alguma das obrigações acima descritas ou por outras acções que possam ser prejudiciais para terceiros.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que os Comandos Low Cost declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, os Comandos Low Cost reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelos Comandos Low Cost ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelos Comandos Low Cost.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. Respeitamos a sua privacidade e agradecemos a confiança que deposita em nós. Nesta Política de Privacidade explicamos quem somos, para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.
5.2. Os Comandos Low Cost garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.3. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelos Comandos Low Cost.
5.4. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pelos Comandos Low Cost.
5.5. Os Comandos Low Cost é responsável pelo tratamento de dados pessoais no cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
5.6. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelos Comandos Low Cost no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização dos produtos disponibilizados no site comandoslowcost.com.
5.7. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Comandos Low Cost.
5.8. Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais deverá contactar-nos através do seguinte email: comandoslowcost@gmail.com
6. Modos de Pagamento e Segurança
Os Comandos Low Cost proporciona várias opções de pagamento: Dinheiro, Multibanco, MBWAY, Paypal, Cartão de Crédito e Transferência Bancária. Todas as nossas transações são seguras e os seus dados estão protegidos.
6.1. Cartão de Crédito
Pague de forma segura com o seu cartão de crédito usufruindo das vantagens de liquidez e dos prazos de pagamento que o seu banco lhe oferece.
Como se processa o pagamento por cartão de crédito?
No caso de opção pelo pagamento por cartão de crédito serão pedidos, nomeadamente, os seguintes dados: o número, a data de validade e o código de segurança do mesmo.
Se o pagamento for recusado, será apresentada ao cliente uma mensagem com a indicação do erro. Nestas situações, sugerimos ao cliente que volte a tentar corrigindo o erro identificado e, caso o problema persista, recomendamos que entre em contacto com o seu banco ou a entidade emissora do cartão de crédito para mais informações.
Uma vez efetuado o pagamento, o valor será debitado da conta do cartão de crédito do cliente. Se, por algum motivo, tivermos de anular parte ou a totalidade da encomenda, procederemos ao reembolso do valor correspondente num prazo de 5 dias úteis. A transação refletir-se-á no extrato do cartão do cliente ao fim de 2 dias úteis a contar da data em que foi efetuada.
De forma a proteger os nossos clientes de potenciais fraudes, poderemos, eventualmente, solicitar informação adicional, de modo a facilitar-nos a análise do pagamento. Se não obtivermos resposta ao nosso pedido num prazo de 3 dias úteis, procederemos à anulação da encomenda e ao respetivo reembolso.
Aviso: Os pagamentos são sempre efetuados em euros, mesmo quando os preços estão apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. Os Comandos Low Cost são totalmente alheios a este facto e não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.
6.2. Segurança Adicional de Pagamento com Cartão de Crédito
Os Comandos Low Cost usa um sofisticado mecanismo de deteção e prevenção de ações indiciadoras de fraude.
Através desta solução é possível verificar a autenticidade dos pagamentos efectuados online, salvaguardando em simultâneo, a integridade e segurança dos dados dos clientes, protegendo a identificação dos mesmos.
Esta segurança é permitida através da tecnologia SSL (Secure Socket Layer) que encripta as comunicações produzidas entre o seu computador e o nosso servidor para que as mesmas não possam ser interceptadas.
Como tal, os Comandos Low Cost reserva o direito de recusar uma encomenda cuja transacção seja considerada ilícita. Todas e quaisquer atividades consideradas de caráter ilegal serão de imediato reportadas às autoridades competentes.
6.3. 3D Secure
O 3D Secure é um protocolo de comunicação desenvolvido para melhorar a segurança dos pagamentos online, desenvolvido para possibilitar a autenticação do possuidor do cartão de crédito junto do seu banco emissor.
Ao efetuar um pagamento numa loja online, é acionado um processo que verifica se o cartão utilizado é válido. Os sistemas de segurança associados ao protocolo 3D Secure, verificam a identidade do cliente recorrendo em tempo real ao emissor do cartão de crédito, o qual valida a identidade do cliente e informa o sistema da loja que o cartão utilizado é legítimo.
O objectivo é proteger os utilizadores do cartão de crédito, reduzindo a probabilidade do uso fraudulento dos seus cartões e melhorando o desempenho da transação.
Este protocolo é utilizado pela Visa com a designação de Verified By Visa, e pela Mastercard com Secure Code.
6.4. Casos frequentes de recusa do cartão
– Pode suceder que o teu cartão seja recusado por não estar registado como seguro para compras online. Nesse caso deverás consultar o banco associado ao cartão para que seja ativado respetivo modo de segurança.
– É possível que algum dado introduzido esteja incorreto devendo comprovar o preenchimento correto de todos campos obrigatórios, respeitando o número máximo de caracteres (ex: no campo código postal só deve ser indicado o código da cidade correspondente até um máximo de 9 dígitos).
6.5. Multibanco
O pagamento por Multibanco pode ser efectuado através da Rede de Caixas Multibanco ou do seu Homebanking.
Ao finalizar a sua encomenda será gerada uma referência Multibanco. O cliente receberá esta referência no e-mail de confirmação da encomenda, embora esta também seja disponibilizada em “Ver encomenda”, no separador “As minhas encomendas” na conta Comando à Distância do cliente.
Para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco, o cliente tem de selecionar a opção “Pagamento de Serviços/Compras” e inserir a entidade, referência e valor correspondentes.
6.6. MBWAY
O pagamento por MBWAY pode ser efectuado através da aplicação para Smartphone MBWAY ou do seu Homebanking.
Ao finalizar a sua encomenda será aberta uma janela onde colocará o seu número de telemóvel associado à aplicação MBWAY. O cliente receberá no e-mail de confirmação da encomenda, embora esta também seja disponibilizada em “Ver encomenda”, no separador “As minhas encomendas” na conta Comandos Low Cost do cliente.
Os produtos são reservados durante 2 dias. Caso os Comandos Low Cost não receba o pagamento da encomenda durante este período, a encomenda será cancelada.
7. Prazos de Entrega e Preços
7.1. Prazos de Entrega
Os prazos de entrega dependem da disponibilidade dos produtos em stock.
O prazo habitual de entrega para Portugal Continental é de 1 a 2 dias úteis.
Os envios para os Arquipélagos da Madeira e dos Açores têm um prazo variável de entrega de 2 a 3 dias úteis.
Caso pretenda saber com precisão qual o prazo de entrega expectável, contacte-nos pela linha de apoio ou email.
No caso de encomenda com vários artigos é possível que a mesma seja entregue em dias diferentes.
As entregas são efetuadas de segunda a sexta feira com a exceção de feriados locais ou nacionais.
AVISO:
Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, considerados válidos quando não hajam impedimentos como por exemplo: moradas incorrectas, afluxo de encomendas superiores ao normal, imprevistos com a empresa transportadora ou outros de natureza similar impeditivos do curso normal de entrega. Não é possível escolher uma hora exacta de entrega e não dispomos de serviço de entregas em Apartados.
Os produtos de grande volume e/ou muito pesados só poderão ser entregues à porta e ao nível dos rés-do-chão, pois o estafeta não está obrigado a entregar encomendas deste tipo no interior da sua casa ou estabelecimento, não estando incluído o serviço de subir escadas e instalação do equipamento. Se necessitar deste serviço adicional de instalação do equipamento no interior da sua casa ou estabelecimento consulte o nosso departamento de apoio ao cliente (serviço válido apenas para Portugal Continental).
7.2. Ruturas de Stock
Em caso de rutura de stock o cliente será avisado por email ou telefone do novo tempo estimado para a entrega dos seus produtos.
Desta forma, o tempo de envio dos produtos irá aumentar em número de dias necessários para a reposição de stock dos mesmos.
- Se existirem problemas com logística, ou roturas de stock com fornecedores e fabricantes, os Comandos Low Cost informará o cliente no menor tempo possível.
7.3. Horários de Entrega
As entregas são efetuadas numa morada à sua escolha. Basta indicar-nos uma morada onde seja possível a recepção da encomenda no período horário das 9h às 18h (segunda a sexta-feira, com a excepção de feriados locais ou nacionais).
A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode originar a sua devolução aos Comandos Low Cost, implicando custos adicionais para o cliente, pelo que recomendamos que este se certifique sempre se a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa. Uma vez a encomenda processada, não é possível alterar a morada de entrega, nem os dados de faturação que indicou.
Caso não esteja presente, o estafeta deixará um aviso de passagem, sendo possivel o levantamento da mesma, nos correios mais próximos.
Caso não seja levantada a encomenda em 6 dias úteis, a mesma será devolvida às instalações dos Comandos Low Cost.
Nota: No decorrer do processo de encomenda, o nosso sistema permite-lhe escolher uma morada de entrega diferente. Isto é útil caso pretenda enviar uma determinada encomenda para um endereço diferente do habitual, por exemplo, para o seu local de trabalho.
7.4. Produtos e Preços
Salvo indicação em contrário os preços correspondem sempre à unidade.
Em caso de rutura de stock, os Comandos Low Cost não podem garantir que o preço do produto não se altere, no entanto o envio só será feito após o cliente ser informado e concordar em manter a encomenda.
7.5. Faturação e Cobrança do IVA (EU VAT)
Os preços apresentados em comandoslowcost.com incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de acordo com a taxa legal em vigor para Portugal (23%).
Os comandoslowcost.com faz o calculo automático para a cobrança do IVA nacional, respeitando todas as normas nacionais, assim como a nova legislação europeia sobre o EU VAT para particulares e empresas europeias.
A respectiva factura e/ou recibo será enviada para o email indicado pelo cliente/consumidor.
7.6. Preços de Envio
Os preços de envio para Portugal Continental são gratuitas em encomendas de valor superior a 50€ (IVA incluído). Se a encomenda for inferior a este valor, existem as seguintes opções:
Verde/Azul CTT = 1.85€
Ponto Expresso CTT = 3.50€
Registado CTT = 4.40€
Expresso CTT = 6€
Cobrança CTT = 8€
No caso dos envios para os Arquipélagos da Madeira e dos Açores, existem as seguintes opções:
Verde/Azul CTT = 1.85€
Registado CTT = 4.40€
Cobrança CTT = 9€
No caso dos envios para países da União Europeia, existem as seguintes opções:
Registado CTT Internacional= 9€
- NOTA: Nos envios sem registo (correio normal, azul ou verde), os Comandos Low Cost não se responsabilizam pelo extravio das mesmas, devido em não ser possivel o rastreamento.
7.7. Reenvio de Encomendas
No caso da encomenda ter sido devolvida aos Comandos Low Cost por responsabilidade do cliente, só procederemos ao reenvio da mesma após confirmação do pagamento dos portes respectivos.
8. Cancelamento de encomendas
8.1. A pedido do Utilizador:
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o aos Comandos Low Cost através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido paga e ainda não se encontre em processo de distribuição. Após o seu processamento, os Comandos Low Cost tentará efectuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados aos Comandos Low Cost:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
8.2. Por decisão dos Comandos Low Cost:
Os Comandos Low Cost reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. Os Comandos Low Cost reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios aos Comandos Low Cost.
9. Devolução (Direito de Resolução)
9.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens aos Comandos Low Cost nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
Comandos Low Cost – A/C Miguel Neto
Rua Dom Manuel I, nº 7 – 4º D – 2635-594 Rio de Mouro/Portugal
Na devolução dos bens, os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade do utilizador/consumidor. O Utilizador/consumidor deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
9.2. Após recepção da devolução nos Comandos Low Cost, será devolvido ao Utilizador/consumidor o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (exclui portes de envio, se aplicável). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor do bem.
9.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por outro meio de mutuo acordo. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.
9.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
9.5. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
9.6. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
10.Garantia
10.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
10.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 3 (três) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
10.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
10.4. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
Comandos Low Cost – A/C Miguel Neto
Rua Dom Manuel I, nº 7 – 4º D – 2635-594 Rio de Mouro/Portugal
10.5. Na devolução dos bens, os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade dos Comandos Low Cost. O Utilizador/consumidor deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
10.6. Se o Utilizador/consumidor optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador/consumidor deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
11. Propriedade Intelectual
11.1. Os comandoslowcost.com é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade dos Comandos Low Cost.
11.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
11.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
11.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
12. Comunicações
12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
12.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com os Comandos Low Cost, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
12.3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou email.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Site.
É do conhecimento do Utilizador que a utilização do Site poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade das informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, não sendo a empresa responsável por falhas na segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros.
13.2. O Utilizador reconhece que o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas eletrónicas. Não pode a empresa ser responsabilizada pelas mesmas, nomeadamente pelo controlo dos conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.
13.3. Nos termos máximos permitidos por lei, a empresa exclui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do Site.
14. Disposições Finais
14.1. No caso de violação dos presentes Termos e Condições, reservamos o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reservamos o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Site, com ou sem notificação do Utilizador.
14.2. Os Termos e Condições de utilização do Site são regulados de acordo com as leis em vigor.
Se qualquer provisão aqui descrita for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inexequível, essa provisão será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes provisões.
14.3. Reservamos o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio. O Utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições no momento da sua utilização, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.
